REsp 2246628 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por OSNEI DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento do Agravo Interno em Apelação n. 5048509-11.2023.8.24.0038/SC, assim ementado (fl. 257): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PLEITO DE VINCULAÇÃO DO BENEFÍCIO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE ANALISAR ELEGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega afronta ao art. 62 da Lei n. 8.213/1991, aduzindo que: deixou-se de determinar a instauração do procedimento de reabilitação profissional pelo INSS, apesar de perícias judiciais apontarem a necessidade de reabilitação; é necessária a manutenção do auxílio-doença até a efetiva reabilitação do segurado para outra atividade; é inaplicável, no caso concreto, a orientação do Tema n. 177 da Turma Nacional de Uniformização, com pedido de determinação judicial para instaurar e efetivar o procedimento de reabilitação, em substituição à mera análise administrativa de elegibilidade. Ao final, requer o provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando que o INSS instaure o procedimento de reabilitação profissional e efetivamente reabilite o autor em atividade compatível, com a manutenção do auxílio-doença acidentário até a conclusão do processo, nos termos do art. 62 da Lei n. 8.213/1991. O recurso especial foi admitido na origem (fls. 270-271). É o relatório. A controvérsia recursal cinge-se ao alcance da atuação jurisdicional na determinação da reabilitação profissional, à luz do art. 62 da n. Lei n. 8.213/1991, isto é, se o Judiciário deve apenas determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade ou impor a instauração efetiva do procedimento e vincular a manutenção do benefício à conclusão da reabilitação. O art. 62 da Lei n. 8.213/1991 dispõe: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. § 2º. A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. (grifo acrescentado) O Tribunal de origem, ao examinar o conjunto probatório, foi explícito em afirmar que a incapacidade laborativa do recorrente é temporária, por prazo indeterminado, e que a recuperação depende da continuidade do tratamento psiquiátrico, com possível necessidade de reabilitação profissional caso não haja evolução satisfatória, conforme se vê do voto condutor (fls. 252-253 e 256): Na hipótese em apreço foram realizadas duas perícias judiciais, tendo em vista que o Autor informou que o primeiro Expert que avaliou o seu quadro de saúde atuou como seu médico assistente (Eventos 59, 67 e 69, Eproc/PG). O Segundo Perito Judicial consignou que o Autor está acometido por Transtorno de Estresse Pós-Traumático (TEPT) e o Episódio Depressivo Grave, patologias estas que resultam na sua incapacidade temporária para a atividade habitual de motorista de caminhão bem como elucidou que a sua recuperação ""depende da continuidade do tratamento psiquiátrico, com possível necessidade de reabilitação profissional caso não haja evolução satisfatória para o retorno à função original"" (Evento 100, Laudo/perícia 2, Eproc/PG). .. Com efeito, infere-se que o Expert que avaliou o Autor consignou que as patologias psiquiátricas que o acometem resultam na sua incapacidade temporária, por prazo indeterminado, para a consecução do trabalho habitual bem como diante da possibilidade de não lograr êxito em retomar a sua função habitual, víavel o seu encaminhamento para programa de reabilitação profissional. .. Por corolário, mantém-se o marco final do benefício por incapacidade temporária deferido ao Autor delimintado na sentença, o qual foi vinculado ao restabelecimento do seu quadro de saúde. (grifos acrescentados) Nessas condições, a pretensão de vincular, de modo absoluto, a manutenção do benefício até a conclusão da reabilitação pressupõe, na linha do art. 62, que se reconheça a insuscetibilidade de recuperação para a atividade habitual, isto é, incapacidade parcial e permanente para a profissão, premissa fática afastada pelo acórdão recorrido, que qualifica a incapacidade como temporária. A reforma do julgado, para concluir diversamente (incapacidade permanente para a atividade habitual), exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial. Incide, na espécie, a Súmula n. 7 do STJ, cujo enunciado estabelece: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Na mesma direção, a tese firmada no Tema n. 1246 do STJ: "é inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)". Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ART. 62 DA LEI N. 8.213/1991. ATUAÇÃO JURISDICIONAL NA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. VEDAÇÃO DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. TEMA N. 1246/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.