REsp 2270803 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSE WELLINGTON NEVES DA SILVA, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS assim ementado (e-STJ fls. 285/286): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LIMITE LEGAL DO VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FÓRMULA DE CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. DISPOSIÇÕES DA LEI 8.213/91. ISENÇÃO EX LEGE DO SEGURADO QUANTO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora com o intuito de reformar a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral que objetiva revisar o benefício nº 91/620.490.060-2, para que o valor da renda mensal inicial correspondesse à média aritmética dos últimos 12 salários de contribuição, utilizando a previsão contida no §10 do art. 29 da Lei 8.213/91. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a renda mensal inicial do auxílio-doença acidentário percebido pelo autor merece revisão, a fim de corresponder à média aritmética aos últimos 12 salários de contribuição. 3. Verifica-se, ainda, de ofício, a necessidade de observar o comando estatuído no art. 129 da Lei nº 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos moldes definidos pelo art. 29 da Lei n.º 8.213/91, o salário de benefício do auxílio-doença equivale à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, não podendo ultrapassar a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição. 5. O §10 do art. 29 da Lei nº 8.213/91 prevê, na verdade, o limite para o valor a ser pago a título de auxílio-doença, enquanto que a fórmula de cálculo do salário-de-benefício é regida pelo inciso II do art. 29 do mesmo diploma legal. 6. A perícia técnica realizada no primeiro grau constatou que a renda mensal inicial do benefício observou os parâmetros legais. 7. A interpretação conjunta do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 com a Súmula nº 110/STJ confere ao segurado a isenção do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência nas ações acidentárias. Retificação, de ofício, da sentença para excluir a condenação do autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 342/350). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional acerca do disposto nos arts. 29, II, §§ 3º e 10, 34, 61 e 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. No mérito, alega, além de dissídio jurisprudencial, vulneração dos arts. 29, II, §§ 3º e 10, 34, 61 e 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, argumentando, em suma, que a RMI do auxílio-doença deve refletir a realidade dos ganhos habituais do segurado, utilizando exatamente o período contributivo que antecede o afastamento por incapacidade. Segundo defende, o cálculo deve se basear na média aritmética simples dos salários de contribuição, como prevê o art. 201, § 11, da CF/1988, evitando prejuízo econômico ao segurado. Sem contrarrazões (e-STJ. fl. 364). Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 365/367. Passo a decidir. Em primeiro lugar, esta Corte Superior tem, reiteradamente, decidido que a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.129.996/RJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/12/2017; AgInt no REsp 1.681.138/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/11/2017; REsp 1.371.750/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 10/04/2015; AgRg no REsp 1.182.912/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/04/2016. Na hipótese, a parte recorrente deixou de indicar, com precisão, os pontos supostamente não enfrentados pelo Tribunal de origem, limitando-se a afirmar, genericamente, que a Corte deixou de se manifestar sobre questões apontadas nos aclaratórios. Ora, a tese alusiva à ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 deve ser construída com base no confronto entre a alegada omissão e a respectiva repercussão jurídica que traduza a necessidade de seu enfrentamento pela Corte de origem, o que, sem dúvida, não ocorreu na hipótese em análise. Quanto ao mérito, a pretensão recursal não pode ser conhecida, pois não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, os quais destaco (e-STJ fls. 346/347): No julgamento do aludido recurso de apelação, o acórdão atacado foi expresso ao esclarecer que a interpretação conjunta do inciso II, e do §10, ambos do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 dá conta de que o salário de benefício do auxílio-doença equivale à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, não podendo ultrapassar a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição. Explicou-se que o §10 do art. 29 da Lei nº 8.213/91, na verdade, estabelece um limite para o valor a ser pago a título de auxílio-doença. A fórmula de cálculo do salário-de-benefício, por sua vez, é regida pelo inciso II do art. 29 do mesmo diploma legal. Ou seja, inexiste conflito entre os dispositivos, pois eles se complementam. Em outras palavras, a intenção do legislador não foi estabelecer que o valor da renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença deveria corresponder à média aritmética dos últimos 12 salários de contribuição, como pretendeu o embargante, mas sim que a quantia a ser paga não poderia ultrapassar essa média. Ao dizer que o salário de benefício será calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, o inciso II busca justamente abarcar eventuais ganhos habituais e remunerações variáveis. Por sua vez, o recurso especial limitou-se a defender que a RMI do auxílio-doença deve refletir a realidade dos ganhos habituais do segurado, utilizando exatamente o período contributivo que antecede o afastamento por incapacidade, a evidenciar, pelo cotejo entre as razões do recurso e do acórdão, o desencontro entre o que foi decidido e a pretensão recursal deduzida. A falta de pertinência entre as razões do recurso especial e a decisão questionada revela-se apta a atrair o óbice contido na Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), pois não é possível conhecer de recurso especial que invoca como violado dispositivo de lei federal que não possui comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA AÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DO WRIT. VEICULAÇÃO DE RAZÕES DISSOCIADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO IMPETRANTE NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando o recurso veicular razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. 2. No caso, a decisão agravada apenas reconheceu a incompetência do STJ, por não se configurar a hipótese do art. 105, I, b da CF/88, matéria não recorrida. 3. Agravo Regimental do Impetrante não conhecido. (AgRg no MS 19.557/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 2/2/2017.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. 3. Não é possível conhecer de recurso especial que invoca como violado dispositivo de lei federal que não possui comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 290.622/MG, de minha relatoria, Primeira turma, julgado em 02/05/2017, DJe 20/06/2017.) Além disso, "(..) como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."" (REsp 1.666.566/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem majoração da verba honorária em razão de se tratar de ação acidentária (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991). Publique-se. Intimem-se. EMENTA