REsp 1962030 - DECISAO

REsp 1962030 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de omissão foi genérica, sujeitando-se à Súmula 284/STF, e porque a jurisprudência do STJ pacificou que o auxílio-educação não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária; além disso, a matéria exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Colegiada
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Auxílio Educação, Contribuição Previdenciária, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Remessa Necessária, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Educação Contribuição Previdenciária Súmula 284/stf Súmula 7/stj Remessa Necessária +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-educação
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF para alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de omissão foi genérica, sujeitando-se à Súmula 284/STF, e porque a jurisprudência do STJ pacificou que o auxílio-educação não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária; além disso, a matéria exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
  • Publique-se.