REsp 1970504 - DECISAO

REsp 1970504 - DECISAO

O Relator, aplicando a jurisprudência pacífica do STJ de que o auxílio-educação e bolsas de estudo não integram o salário-de-contribuição, afastou a alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer a ilegitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de bolsas de estudo em exame, mantendo a condenação em honorários da instância ordinária e invertendo os ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: SISTEMA EDUCACIONAL QUINTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Auxílio Educação, Bolsa De Estudos, Salário De Contribuição, Contribuição Previdenciária, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência
Processual Civil Previdenciário Execução Fiscal Auxílio Educação Bolsa De Estudos Salário De Contribuição Contribuição Previdenciária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SISTEMA EDUCACIONAL QUINTAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão suscitada com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo concedidas a dependentes de empregado

Ratio Decidendi

O Relator, aplicando a jurisprudência pacífica do STJ de que o auxílio-educação e bolsas de estudo não integram o salário-de-contribuição, afastou a alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer a ilegitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de bolsas de estudo em exame, mantendo a condenação em honorários da instância ordinária e invertendo os ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer a ilegitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de bolsas de estudo em exame
  • Manter a condenação em honorários advocatícios estabelecida na instância ordinária