AREsp 2472473 - DECISAO

AREsp 2472473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que não ocorreu omissão a ensejar suprimento pelo art. 1.022 CPC, que o auxílio-educação tem natureza de investimento e não integra salário-de-contribuição (logo, não incide contribuição previdenciária), e que a revisão da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Embargante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Educação, Contribuição Previdenciária, Omissão (art. 1.022 Cpc), Ultra Petita, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Previdenciário Auxílio Educação Contribuição Previdenciária Omissão (art. 1.022 Cpc) Ultra Petita Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-educação
  3. 3 alegação de julgamento ultra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que não ocorreu omissão a ensejar suprimento pelo art. 1.022 CPC, que o auxílio-educação tem natureza de investimento e não integra salário-de-contribuição (logo, não incide contribuição previdenciária), e que a revisão da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.