REsp 2135886 - DECISAO

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Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem por não examinar expressamente a alegação da Fazenda de que, à época dos fatos geradores, a legislação não previa exclusão das bolsas concedidas a dependentes, questão capaz de influir decisivamente no julgamento; por isso, o recurso especial foi provido para determinar...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Para Reapreciação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido para determinação de rejulgamento pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Auxílio Educação, Bolsa De Estudos, Salário De Contribuição, Verbas Indenizatórias, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária, Omissão Judicial (art. 1.022 Do Cpc/2015)
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Para Reapreciação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se as verbas pagas a empregados e a seus dependentes a título de auxílio-educação/bolsa de estudos podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária
  2. 2 Se houve omissão do tribunal a quo quanto à legislação vigente à época dos fatos geradores relativa à exclusão de bolsas concedidas a dependentes dos empregados

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem por não examinar expressamente a alegação da Fazenda de que, à época dos fatos geradores, a legislação não previa exclusão das bolsas concedidas a dependentes, questão capaz de influir decisivamente no julgamento; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com análise dessa alegação.

Court Disposition

recurso especial provido para determinação de rejulgamento pelo Tribunal de origem

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar, ao Tribunal de origem, o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários, com a expressa análise da alegação de que, "À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES, A LEGISLAÇÃO VIGENTE NÃO fazia qualquer referência a descontos da base de cálculo de valores concedidos AOS...