AREsp 2484220 - DECISAO

AREsp 2484220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em legislação local, obstando o exame do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; consequentemente, manteve‑se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL; Apelado/recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Funeral, Admissibilidade De Recurso Especial, Legislação Local Vs. Federal, Súmulas Constitucionais, Interpretação Da Lei, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Disciplinar Direito Público Auxílio Funeral Admissibilidade De Recurso Especial Legislação Local Vs. Federal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL

Agravante/recorrente

DISTRITO FEDERAL

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabe recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local?
  2. 2 Tem direito a auxílio-funeral a família quando o falecido custeou o sepultamento por plano/seguro ou contribuições sindicais?
  3. 3 Aplicação das Súmulas 280 e 284 do STF na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em legislação local, obstando o exame do recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; consequentemente, manteve‑se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem