AREsp 2484220 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a análise pretendida demandaria interpretação da legislação local (Lei Complementar Distrital n. 840/2011), sujeitando-se ao óbice da Súmula 280/STF por analogia, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; assim, não há argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, sendo também inaplicável a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Auxílio Funeral, Direito Local, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Servidor Público Distrital, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Administrativo Processo Civil Auxílio Funeral Direito Local Súmula 280/stf Súmula 284/stf Servidor Público Distrital Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da prevalência de matéria de direito local
  2. 2 Direito da família do servidor falecido ao recebimento de auxílio-funeral quando o sepultamento foi custeado por plano funerário ou seguradora
  3. 3 Aplicação das Súmulas 280 e 284 do STF por analogia em agravo interno no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a análise pretendida demandaria interpretação da legislação local (Lei Complementar Distrital n. 840/2011), sujeitando-se ao óbice da Súmula 280/STF por analogia, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; assim, não há argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, sendo também inaplicável a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negaram provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão de não conhecimento do recurso especial.