AREsp 1852905 - DECISAO

AREsp 1852905 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Recurso Especial não foi provido na parte conhecida porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia sem omissão sobre as questões decididas, faltou prequestionamento do dispositivo invocado (art.126 da Lei n.5.787/71) e não houve cotejo analítico comprovando dissídio jurisprudencial; ademais, o laudo pericial indicou necessidade de assistência médica, mas não de internação ou cuidados permanentes de enfermagem, requisitos legais para o auxílio-invalidez, razão pela qual o pedido de auxílio-invalidez foi afastado.

Parties
Agravante/recorrente: GETÚLIO OLIVEIRA DE SOUZA; Agricada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Invalidez, Reforma De Militar, Prequestionamento, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Militar Processo Civil Direito Administrativo Auxílio Invalidez Reforma De Militar Prequestionamento Omissão Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

GETÚLIO OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agricada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao art. 126 da Lei n. 5.787/71 (assistência médica como requisito alternativo)
  2. 2 requisito do auxílio-invalidez (internação especializada ou cuidados permanentes de enfermagem)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Recurso Especial não foi provido na parte conhecida porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia sem omissão sobre as questões decididas, faltou prequestionamento do dispositivo invocado (art.126 da Lei n.5.787/71) e não houve cotejo analítico comprovando dissídio jurisprudencial; ademais, o laudo pericial indicou necessidade de assistência médica, mas não de internação ou cuidados permanentes de enfermagem, requisitos legais para o auxílio-invalidez, razão pela qual o pedido de auxílio-invalidez foi afastado.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial