REsp 1965205 - DECISAO

REsp 1965205 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria discutida envolve norma aplicável apenas a militares do Distrito Federal, incidindo o óbice da Súmula 280/STF; ademais, a pretensão, ainda que analisável, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a origem concluiu pela ausência dos requisitos do art. 26 da Lei 10.486/2002 para concessão do auxílio-invalidez.

Parties
Recorrente: ADRIANA ANTÔNIO MACIEL PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Invalidez, Lei 10.486/2002, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Auxílio Invalidez Lei 10.486/2002 Súmula 280/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA ANTÔNIO MACIEL PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280/STF à Lei 10.486/2002 por se tratar de norma aplicável apenas a militares do Distrito Federal
  2. 2 Requisitos legais para concessão do auxílio-invalidez nos termos do art. 26 da Lei 10.486/2002
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria discutida envolve norma aplicável apenas a militares do Distrito Federal, incidindo o óbice da Súmula 280/STF; ademais, a pretensão, ainda que analisável, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a origem concluiu pela ausência dos requisitos do art. 26 da Lei 10.486/2002 para concessão do auxílio-invalidez.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.