REsp 1125429 - ACORDAO

REsp 1125429 - ACORDAO

Verificado conflito com o entendimento do STF no Tema 465, que firmou que a Portaria n. 931/2005 está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, o STJ deu provimento ao agravo interno em juízo de retratação positivo, afastando a orientação anterior do acórdão recorrido e alinhando-se ao paradigma do STF; fixou também honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com cobrança suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Parties
Autor: ELICÉRIO CORREA; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação Positivo (art. 1.040, Ii, Do Cpc)
Outcome
Agravo interno provido em juízo de retratação positivo (art. 1.040, II, do CPC)
Legal Topics
Auxílio Invalidez, Portaria 931/md/2005, Irredutibilidade De Vencimentos, Legalidade, Medida Provisória N. 2.215 10/2001, Adicional De Habilitação, Tema 465/stf, Juízo De Retratação
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL MILITAR Auxílio Invalidez Portaria 931/md/2005 Irredutibilidade De Vencimentos Legalidade +4 more

Case Brief

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Parties

ELICÉRIO CORREA

Autor

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação Positivo (art. 1.040, Ii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Conformidade da Portaria 931/MD/2005 com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos
  2. 2 Redução do auxílio-invalidez e obrigação de compensação via vantagem pessoal nominalmente identificada
  3. 3 Competência da Administração para revisão/anulação de atos (autotutela)

Ratio Decidendi

Verificado conflito com o entendimento do STF no Tema 465, que firmou que a Portaria n. 931/2005 está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, o STJ deu provimento ao agravo interno em juízo de retratação positivo, afastando a orientação anterior do acórdão recorrido e alinhando-se ao paradigma do STF; fixou também honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com cobrança suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo interno provido em juízo de retratação positivo (art. 1.040, II, do CPC)

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e retratar o julgado em conformidade com o Tema 465/STF (Portaria n. 931/2005 em harmonia com legalidade e irredutibilidade).
  • Fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com cobrança suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/1950).