REsp 1335995 - DECISAO

Parties: Recorrente: UNIÃO; Apelado: Autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecido E Provido
Legal Topics: Auxílio Invalidez, Irredutibilidade De Vencimentos, Autotutela Administrativa, Direito Adquirido, Retratoção Judicial, Portarias Ministeriais

Administrativo Militar Processual Civil Auxílio Invalidez Irredutibilidade De Vencimentos Autotutela Administrativa Direito Adquirido Retratoção Judicial +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

1 legalidade da Portaria Normativa n. 406/MD/2004 e sua revogação pela Portaria n. 931/2005
2 incidência da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 (e menção à MP 2.131/2000) sobre o cálculo do auxílio-invalidez
3 existência ou não de direito adquirido a regime jurídico