AREsp 2875903 - DECISAO

AREsp 2875903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial que atestou necessidade de cuidador contínuo), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, os fundamentos do acórdão regional que reconheceram preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-invalidez foram mantidos.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Invalidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Auxílio Invalidez Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do requisito 'assistência ou cuidados permanentes de enfermagem' na Lei 11.421/2006
  2. 2 possibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 concessão de auxílio-invalidez a militar que necessita de cuidador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial que atestou necessidade de cuidador contínuo), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, os fundamentos do acórdão regional que reconheceram preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-invalidez foram mantidos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.