AREsp 2940653 - DECISAO

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As perícias médicas oficiais constatam que o recorrente não necessitava, à época, de internação especializada nem de cuidados permanentes de enfermagem, requisitos legais para o auxílio-invalidez segundo a Lei n. 11.421/2006 e regulamentação; não configurada omissão no acórdão recorrido; a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO BERNARDO ALVES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Auxílio Invalidez, Restabelecimento De Benefício, Suspensão De Pagamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Militar Processual Civil Auxílio Invalidez Restabelecimento De Benefício Suspensão De Pagamento Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO BERNARDO ALVES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o auxílio-invalidez é devido apenas quando há necessidade de internação especializada ou de cuidados permanentes de enfermagem
  2. 2 Se a suspensão do auxílio-invalidez é possível quando o requisito legal não é comprovado
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto às alegações do recorrente (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

As perícias médicas oficiais constatam que o recorrente não necessitava, à época, de internação especializada nem de cuidados permanentes de enfermagem, requisitos legais para o auxílio-invalidez segundo a Lei n. 11.421/2006 e regulamentação; não configurada omissão no acórdão recorrido; a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial