AREsp 1779753 - DECISAO

AREsp 1779753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque não há identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, impeditiva do conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/1988; por isso manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO RAMOS MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Invalidez, Inspeção De Saúde, Necessidade De Assistência Médica Especializada E Permanente, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Invalidez Inspeção De Saúde Necessidade De Assistência Médica Especializada E Permanente Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ANTONIO RAMOS MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a necessidade de assistência médica especializada e permanente configurada por perícia autoriza o recebimento do auxílio-invalidez por militar
  2. 2 Se o recurso especial é admitido quando o acórdão recorrido exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se há identidade fática entre o acórdão recorrido e paradigmas para fins de alínea c do art. 105, III, da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e porque não há identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, impeditiva do conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/1988; por isso manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.