REsp 1629463 - DECISAO

REsp 1629463 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido assenta, entre outros fundamentos suficientes, na natureza indenizatória e precária do auxílio-invalidez (conforme MP nº 2.215/2001), o que impede a incidência dos descontos reclamados, e porque o recurso não impugnou todos os fundamentos do julgado, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Invalidez, Descontos Legais, FUSEX, Pensão Militar, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Militar Direito Previdenciário Auxílio Invalidez Descontos Legais FUSEX Pensão Militar Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de descontos legais (FUSEX e pensão militar) sobre o auxílio-invalidez
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I e II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido assenta, entre outros fundamentos suficientes, na natureza indenizatória e precária do auxílio-invalidez (conforme MP nº 2.215/2001), o que impede a incidência dos descontos reclamados, e porque o recurso não impugnou todos os fundamentos do julgado, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.