AREsp 706045 - DECISAO

AREsp 706045 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, havendo, ainda, ausência de prequestionamento apontada (Súmula 284/STF) e óbices de mérito aplicados (Súmula 83/STJ), impondo o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Auxílio Invalidez, Tempus Regit Actum, Segurança Jurídica, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Militar Processual Civil Auxílio Invalidez Tempus Regit Actum Segurança Jurídica Admissibilidade Recursal Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, havendo, ainda, ausência de prequestionamento apontada (Súmula 284/STF) e óbices de mérito aplicados (Súmula 83/STJ), impondo o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • Publique-se.