REsp 1921710 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia dependia de apreciação de matéria fático-probatória constantes nos autos, cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente afastou a alegação de coisa julgada ao entender que a sentença anterior apenas repetiu o termo inicial pleiteado sem reconhecer o início efetivo da invalidez, permitindo ação posterior para período não abrangido.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Autor (militar inativo)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Auxílio Invalidez, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios Recursais, Prova Pericial, Retroação De Benefícios

Administrativo Processual Civil Direito Militar Auxílio Invalidez Coisa Julgada Honorários Advocatícios Recursais Prova Pericial Retroação De Benefícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor (militar inativo)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 existência de coisa julgada
2 período retroativo de pagamento de auxílio-invalidez
3 possibilidade de ajuizamento de nova ação para período não abrangido pelo processo anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecimento do recurso especial
Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015