REsp 1965205 - DECISAO

REsp 1965205 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria discutida envolve norma aplicável apenas a militares do Distrito Federal, incidindo o óbice da Súmula 280/STF; ademais, a pretensão, ainda que analisável, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a origem concluiu pela...

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Parties
Recorrente: ADRIANA ANTÔNIO MACIEL PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Invalidez, Lei 10.486/2002, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Auxílio Invalidez Lei 10.486/2002 Súmula 280/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

ADRIANA ANTÔNIO MACIEL PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280/STF à Lei 10.486/2002 por se tratar de norma aplicável apenas a militares do Distrito Federal
  2. 2 Requisitos legais para concessão do auxílio-invalidez nos termos do art. 26 da Lei 10.486/2002
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria discutida envolve norma aplicável apenas a militares do Distrito Federal, incidindo o óbice da Súmula 280/STF; ademais, a pretensão, ainda que analisável, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, a origem concluiu pela ausência dos requisitos do art. 26 da Lei 10.486/2002 para concessão do auxílio-invalidez.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.