REsp 2123723 - DECISAO

REsp 2123723 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não manifestar-se sobre a tese de que o STJ teria entendimento favorável à pretensão do recorrente quanto ao conceito de 'assistência' abrangendo tratamento ambulatorial; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos retornaram ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: MARCELO JERONIMO VIEIRA MARQUES; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Auxílio Invalidez, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Embargos De Declaração, Perícia Médica, Interpretação De Norma Militar
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Auxílio Invalidez Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Embargos De Declaração Perícia Médica +1 more

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Parties

MARCELO JERONIMO VIEIRA MARQUES

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Direito ao pagamento de auxílio-invalidez a militar reformado que necessita de tratamento ambulatorial mas não de cuidados permanentes de enfermagem ou internação
  2. 2 Configuração de omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de tese sustentada pela parte, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e art. 489, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não manifestar-se sobre a tese de que o STJ teria entendimento favorável à pretensão do recorrente quanto ao conceito de 'assistência' abrangendo tratamento ambulatorial; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos retornaram ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo agravante e sanar a omissão apontada.