REsp 1335995 - DECISAO
DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela UNIÃO contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região , assim ementado (fls. 149-150): ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO -INVALIDEZ. MP 2.131/2000. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO INVALIDEZ. VALOR MÍNIMO DO BENEFICIO CORRESPONDENTE...
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- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Apelado: Autor
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Conhecido E Provido
- Legal Topics
- Auxílio Invalidez, Irredutibilidade De Vencimentos, Autotutela Administrativa, Direito Adquirido, Retratoção Judicial, Portarias Ministeriais
Administrativo Militar Processual Civil Auxílio Invalidez Irredutibilidade De Vencimentos Autotutela Administrativa Direito Adquirido Retratoção Judicial +1 more
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Autor
Apelado
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Legal Issues
- 1 legalidade da Portaria Normativa n. 406/MD/2004 e sua revogação pela Portaria n. 931/2005
- 2 incidência da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 (e menção à MP 2.131/2000) sobre o cálculo do auxílio-invalidez
- 3 existência ou não de direito adquirido a regime jurídico
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