REsp 1335995 - DECISAO

REsp 1335995 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela UNIÃO contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região , assim ementado (fls. 149-150): ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO -INVALIDEZ. MP 2.131/2000. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO INVALIDEZ. VALOR MÍNIMO DO BENEFICIO CORRESPONDENTE...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Legal Topics
Auxílio Invalidez, Irredutibilidade De Vencimentos, Autotutela Administrativa, Direito Adquirido, Retratoção Judicial, Portarias Ministeriais
Administrativo Militar Processual Civil Auxílio Invalidez Irredutibilidade De Vencimentos Autotutela Administrativa Direito Adquirido Retratoção Judicial +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

  1. 1 legalidade da Portaria Normativa n. 406/MD/2004 e sua revogação pela Portaria n. 931/2005
  2. 2 incidência da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 (e menção à MP 2.131/2000) sobre o cálculo do auxílio-invalidez
  3. 3 existência ou não de direito adquirido a regime jurídico