AREsp 2766748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no laudo, que o autor necessita apenas de tratamento ambulatorial para uso de medicamentos e consultas periódicas, não de internação especializada nem de cuidados permanentes de enfermagem exigidos pelo art. 1º da Lei n. 11.421/2006; a modificação desse entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO JERÔNIMO VIEIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Invalidez, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Assistência Ambulatorial, Cuidados Permanentes De Enfermagem, Interpretação Teleológica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processo Administrativo Direito Militar Auxílio Invalidez Embargos De Declaração Súmula 7/stj Assistência Ambulatorial Cuidados Permanentes De Enfermagem +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO JERÔNIMO VIEIRA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o tratamento ambulatorial regular autoriza a concessão do auxílio-invalidez previsto no art. 1º da Lei n. 11.421/2006
  2. 2 se a alteração da conclusão exige reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 se houve omissão no acórdão exigindo esclarecimento por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no laudo, que o autor necessita apenas de tratamento ambulatorial para uso de medicamentos e consultas periódicas, não de internação especializada nem de cuidados permanentes de enfermagem exigidos pelo art. 1º da Lei n. 11.421/2006; a modificação desse entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte sucumbente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.