REsp 1095674 - ACORDAO

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Em juízo de retratação adotou-se o entendimento do STF no Tema 465 (RE 642.890/DF) de que a Portaria n. 931/2005 está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos e que a Medida Provisória n. 2.215-10/2001, art. 29, preserva a irredutibilidade por meio da VPNI; assim, a Portaria...

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Parties
Autor: SERGIO LUIS DA SILVA; Requerida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação Acolhimento De Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo regimental e recurso especial providos; pedido inicial julgado improcedente; inversão da verba sucumbencial; suspensão de exigibilidade dos ônus sucumbenciais em razão da gratuidade judiciária.
Legal Topics
Auxílio Invalidez De Militar, Irredutibilidade De Vencimentos, Autotutela Administrativa, Repercussão Geral (tema 465 Do Stf), Portaria 931/2005, Medida Provisória 2.215 10/2001
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Auxílio Invalidez De Militar Irredutibilidade De Vencimentos Autotutela Administrativa Repercussão Geral (tema 465 Do Stf) Portaria 931/2005 +1 more

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Parties

SERGIO LUIS DA SILVA

Autor

UNIÃO

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação Acolhimento De Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Portaria n. 931/2005
  2. 2 Compatibilidade da Portaria n. 931/2005 com o princípio da irredutibilidade de vencimentos
  3. 3 Efeitos da Medida Provisória n. 2.215-10/2001, art. 29, e instituição da VPNI

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação adotou-se o entendimento do STF no Tema 465 (RE 642.890/DF) de que a Portaria n. 931/2005 está em harmonia com os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos e que a Medida Provisória n. 2.215-10/2001, art. 29, preserva a irredutibilidade por meio da VPNI; assim, a Portaria 931/2005 validamente reviu a Portaria 406/2004, os pagamentos sem respaldo legal não ensejam direito à continuidade, preservando-se, contudo, os valores recebidos de boa-fé, e, por consequência, julgou-se improcedente o pedido inicial e invertida a sucumbência com suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade judiciária.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo regimental e recurso especial providos; pedido inicial julgado improcedente; inversão da verba sucumbencial; suspensão de exigibilidade dos ônus sucumbenciais em razão da gratuidade judiciária.

Orders

  • Reconsiderar a decisão objeto do recurso extraordinário
  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes