AREsp 1873019 - DECISAO

AREsp 1873019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 280 do STF aplicada por analogia, visto que a Lei n. 10.486/2002, no caso concreto, é materialmente local, o que impede a análise da alegada violação de dispositivo considerado local.

Parties
Agravante: VERA LUCIA FARIAS DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Moradia, Pensionista, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF (obstáculo)
Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Moradia Pensionista Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 STF (obstáculo)

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Parties

VERA LUCIA FARIAS DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito ao percebimento de auxílio-moradia por pensionistas de militares do antigo Distrito Federal
  2. 2 alegada violação dos arts. 3º, XIV, 65, 21, VI, e 53 da Lei n. 10.486/2002
  3. 3 aplicabilidade por analogia da Súmula n. 280 do STF por se tratar de lei materialmente local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 280 do STF aplicada por analogia, visto que a Lei n. 10.486/2002, no caso concreto, é materialmente local, o que impede a análise da alegada violação de dispositivo considerado local.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.