AREsp 1878939 - DECISAO

AREsp 1878939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação por analogia da Súmula n. 280 do STF, por entender que a Lei n. 10.486/2002, embora federal formalmente, é materialmente local no caso concreto, o que impede o exame do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DIRCE REIS DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Moradia, Pensionista Da Polícia Militar Do Antigo Distrito Federal, Lei N. 10.486/2002, Súmula N. 280 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Auxílio Moradia Pensionista Da Polícia Militar Do Antigo Distrito Federal Lei N. 10.486/2002 Súmula N. 280 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DIRCE REIS DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 2º, I, alínea "f", 3º, XIV, 21, VI, 53 e 65 da Lei n. 10.486/2002 quanto ao direito de pensionistas do antigo DF ao auxílio-moradia
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 280 do STF e barreira ao conhecimento do recurso extraordinário/recurso especial quando houver direito local materialmente tratado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação por analogia da Súmula n. 280 do STF, por entender que a Lei n. 10.486/2002, embora federal formalmente, é materialmente local no caso concreto, o que impede o exame do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.