AREsp 1871975 - DECISAO

AREsp 1871975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal é, no caso concreto, materialmente local, atraindo por analogia o óbice da Súmula n. 280 do STF; ademais, majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NADIA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Moradia, Pensionista De Militar Do Antigo Distrito Federal, Súmula 280 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Auxílio Moradia Pensionista De Militar Do Antigo Distrito Federal Súmula 280 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NADIA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se pensionistas de militares do antigo Distrito Federal têm direito ao auxílio-moradia previsto na Lei n. 10.486/2002 (arts. 21, VI, e 53)
  2. 2 se é admissível recurso especial quando a causa envolve norma federal considerada materialmente local
  3. 3 incidência por analogia da Súmula n. 280 do STF sobre recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal é, no caso concreto, materialmente local, atraindo por analogia o óbice da Súmula n. 280 do STF; ademais, majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial