AREsp 1875241 - DECISAO

AREsp 1875241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 280 do STF aplicado por analogia, eis que a Lei n.10.486/2002, no caso concreto, é materialmente local, tornando inviável o exame da alegada violação de dispositivo legal federal pelo STJ.

Parties
Agravante: ADRIANA MARIA LIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Moradia, Pensão, Paridade, Aplicação De Lei Do Antigo Distrito Federal, Súmula N. 280 Do STF
Direito Administrativo Auxílio Moradia Pensão Paridade Aplicação De Lei Do Antigo Distrito Federal Súmula N. 280 Do STF

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Parties

ADRIANA MARIA LIMA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito ao auxílio-moradia para pensionistas de militares do antigo Distrito Federal
  2. 2 interpretação e aplicação da Lei n. 10.486/2002 (arts. 2º, 3º, 21, 53, 65)
  3. 3 incidência do óbice da Súmula n. 280 do STF por se tratar de lei federal materialmente local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 280 do STF aplicado por analogia, eis que a Lei n.10.486/2002, no caso concreto, é materialmente local, tornando inviável o exame da alegada violação de dispositivo legal federal pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.