AREsp 1876775 - DECISAO

AREsp 1876775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria envolve Lei n.10.486/2002 que, no caso concreto, foi considerada materialmente local, atraindo por analogia o óbice da Súmula n.280 do STF, impedindo a análise do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARGARETH CARDOSO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Moradia, Pensionistas De Militares Do Antigo Distrito Federal, Paridade De Proventos, Súmula 280 STF (obstáculo De Direito Local Por Analogia), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Auxílio Moradia Pensionistas De Militares Do Antigo Distrito Federal Paridade De Proventos Súmula 280 STF (obstáculo De Direito Local Por Analogia) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARGARETH CARDOSO DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito das pensionistas de militares do antigo DF ao auxílio-moradia previsto na Lei n.10.486/2002
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n.280 do STF por se tratar de lei federal materialmente local e óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria envolve Lei n.10.486/2002 que, no caso concreto, foi considerada materialmente local, atraindo por analogia o óbice da Súmula n.280 do STF, impedindo a análise do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.