REsp 1998135 - DECISAO

REsp 1998135 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque incide, por analogia, a Súmula n. 280 do STF: embora a parte recorrente invoque norma federal, esta é, no caso concreto, materialmente local (regula relações jurídicas locais), o que impede o conhecimento do recurso especial; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIANE MELGACO MONTEIRO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Moradia, Pensão De Militar Do Antigo Distrito Federal, Paridade De Proventos E Pensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Direito Local (súmula 280 Do Stf)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Processo Civil Auxílio Moradia Pensão De Militar Do Antigo Distrito Federal Paridade De Proventos E Pensão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ELIANE MELGACO MONTEIRO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao percebimento de auxílio-moradia por pensionistas dos militares do antigo DF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 280 do STF por caráter materialmente local da lei invocada
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque incide, por analogia, a Súmula n. 280 do STF: embora a parte recorrente invoque norma federal, esta é, no caso concreto, materialmente local (regula relações jurídicas locais), o que impede o conhecimento do recurso especial; majoram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.