AREsp 1911423 - DECISAO

AREsp 1911423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 280 do STF: a controvérsia envolve norma que, embora formalmente federal, é materialmente local, inviabilizando a apreciação do mérito do recurso especial; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALAIDE OLIVEIRA LOPES; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbice De Direito Local
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Moradia, Pensão Militar, Lei Nº 10.486/2002, Súmula 280 STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Direito Constitucional Auxílio Moradia Pensão Militar Lei Nº 10.486/2002 Súmula 280 STF +1 more

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Parties

ALAIDE OLIVEIRA LOPES

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbice De Direito Local

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei nº 10.486/2002 assegura às pensionistas do antigo Distrito Federal o recebimento do auxílio-moradia e sua inclusão na base de cálculo da pensão
  2. 2 Se o recurso especial é admissível quando a controvérsia envolve legislação federal que é, na prática, materialmente local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 280 do STF: a controvérsia envolve norma que, embora formalmente federal, é materialmente local, inviabilizando a apreciação do mérito do recurso especial; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.