REsp 1991135 - DECISAO

REsp 1991135 - DECISAO

O agravo não foi provido por incidir o óbice da Súmula n. 280 do STF, aplicada por analogia, uma vez que a norma federal invocada (Lei n. 10.486/2002) é, no caso concreto, materialmente local, o que impede o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIZA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não provido; recurso especial não admitido por incidência, por analogia, da Súmula n. 280 do STF.
Legal Topics
Auxílio Moradia, Pensionista, Militares Do Antigo Distrito Federal, Direito Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Auxílio Moradia Pensionista Militares Do Antigo Distrito Federal Direito Local Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ELIZA DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 21, VI, e 53 da Lei n. 10.486/2002 quanto ao direito de pensionistas ao auxílio-moradia
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 280 do STF a normas federais de natureza materialmente local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido por incidir o óbice da Súmula n. 280 do STF, aplicada por analogia, uma vez que a norma federal invocada (Lei n. 10.486/2002) é, no caso concreto, materialmente local, o que impede o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido; recurso especial não admitido por incidência, por analogia, da Súmula n. 280 do STF.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.