REsp 1570088 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

1. 1 incidência da prescrição quinquenal em prestações de trato sucessivo
2. 2 efeito de ato administrativo (04/05/2000) na interrupção da prescrição
3. 3 modo de contagem do prazo após interrupção nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial da União e deu-se parcial provimento para reconhecer que houve interrupção da prescrição pelo ato administrativo de 04/05/2000, mas que o acórdão recorrido contou o novo prazo em sua totalidade quando a norma do Decreto nº 20.910/1932 determina o cômputo de metade do prazo após interrupção; assim, as prestações vencidas entre maio de 1995 e novembro de 1997 ficaram prescritas, permanecendo não prescrita apenas a parcela de dezembro de 1997 em razão da Súmula 383 do STF; por conseguinte, reformou-se o acórdão recorrido nesse ponto e declarou-se prejudicado o recurso especial dos autores, determinando-se a inversão do ônus da sucumbência.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial da União e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a prescrição das parcelas compreendidas entre maio de 1995 e novembro de 1997; julgo prejudicado o exame do recurso especial dos autores; determino a inversão do ônus da sucumbência.

Orders

• Conheço, em parte, do recurso especial da União e dou-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral em relação às parcelas compreendidas entre maio de 1995 a novembro de 1997.
• Julgo prejudicado o exame do recurso especial dos autores (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA - ANPR e espólio de TITO BRUNO LOPES).