REsp 1953343 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a análise da controvérsia demandaria exame de legislação local do Distrito Federal (as leis federais de aplicação restrita ao DF são tratadas como leis locais), implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; além disso, o recorrente não indicou dispositivo de lei federal vulnerado, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido, e foi aplicada a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: HÉLCIO DOS SANTOS CELESTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Moradia, Auxílio Alimentação, Vantagem Pecuniária Especial (vpe), Proventos De Inatividade, Exclusão Das Fileiras, Assistência À Saúde, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Militar Auxílio Moradia Auxílio Alimentação Vantagem Pecuniária Especial (vpe) Proventos De Inatividade +4 more

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Parties

HÉLCIO DOS SANTOS CELESTINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se auxílio-moradia e VPE integram os proventos de inatividade
  2. 2 Manutenção do direito à assistência médico-hospitalar após exclusão das fileiras
  3. 3 Incidência da natureza local das leis aplicáveis ao Distrito Federal e consequente aplicação da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da controvérsia demandaria exame de legislação local do Distrito Federal (as leis federais de aplicação restrita ao DF são tratadas como leis locais), implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; além disso, o recorrente não indicou dispositivo de lei federal vulnerado, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido, e foi aplicada a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso.