AREsp 1911404 - DECISAO

AREsp 1911404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, embora alega violação de norma federal, a matéria diz respeito a diploma federal de conteúdo material local (relações jurídicas locais) atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280 do STF, impedindo a análise do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARCIA DE FÁTIMA MATTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Moradia, Pensão Militar, Lei 10.486/2002, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF (aplicação Por Analogia)
ADMINISTRATIVO Auxílio Moradia Pensão Militar Lei 10.486/2002 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 STF (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Parties

MARCIA DE FÁTIMA MATTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 direito ao percebimento de auxílio-moradia pelas pensionistas dos militares do antigo Distrito Federal
  2. 2 interpretação do art. 53 da Lei 10.486/2002 quanto à equiparação de proventos e pensão
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 280 do STF à impossibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, embora alega violação de norma federal, a matéria diz respeito a diploma federal de conteúdo material local (relações jurídicas locais) atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280 do STF, impedindo a análise do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC