AREsp 1888444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de norma de caráter materialmente local (Lei Distrital 10.486/2002), atraindo a Súmula 280/STF, o que impede o exame do mérito do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: SELMA PEREIRA COELHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Moradia, Pensão Militar, Interpretação De Legislação Local, Súmula 280/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Militar Auxílio Moradia Pensão Militar Interpretação De Legislação Local Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

SELMA PEREIRA COELHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito de pensionista de militar do antigo Distrito Federal à percepção do auxílio-moradia
  2. 2 Natureza jurídica do auxílio-moradia (indenizatória vs. pro labore faciendo) e sua inclusão na base de cálculo da pensão militar
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF e impossibilidade de conhecimento do recurso especial por se tratar de direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige interpretação de norma de caráter materialmente local (Lei Distrital 10.486/2002), atraindo a Súmula 280/STF, o que impede o exame do mérito do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.