AREsp 1911650 - DECISAO

AREsp 1911650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 280 do STF aplicado por analogia, por tratar-se de norma materialmente local, impedindo-se a análise do mérito da pretensão relativa ao auxílio-moradia; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: TANIA FERREIRA DE MATTOS LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Moradia, Pensionista De Ex Policial Militar Inativo Do Antigo Distrito Federal, Interpretação Da Lei Nº 10.486/2002, Óbice Da Súmula N. 280 Do STF
Processual Civil Administrativo Auxílio Moradia Pensionista De Ex Policial Militar Inativo Do Antigo Distrito Federal Interpretação Da Lei Nº 10.486/2002 Óbice Da Súmula N. 280 Do STF

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Parties

TANIA FERREIRA DE MATTOS LOUREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 direito de pensionistas de militares do antigo Distrito Federal ao auxílio-moradia previsto na Lei nº 10.486/2002
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 280 do STF por analogia a lei materialmente local
  3. 3 natureza personalíssima do auxílio-moradia e sua extensão a inativos e pensionistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 280 do STF aplicado por analogia, por tratar-se de norma materialmente local, impedindo-se a análise do mérito da pretensão relativa ao auxílio-moradia; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.