AREsp 1933170 - DECISAO

AREsp 1933170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, por se tratar de matéria vinculada ao direito local, tornando incabível o exame da alegada violação de dispositivo de lei estadual/municipal na estreita via do recurso especial; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALCIDEA CAVALCANTI PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Moradia, Pensionistas De Militar Do Antigo Distrito Federal, Interpretação Da Lei N. 10.486/2002, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Auxílio Moradia Pensionistas De Militar Do Antigo Distrito Federal Interpretação Da Lei N. 10.486/2002 Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALCIDEA CAVALCANTI PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito das pensionistas do antigo Distrito Federal ao recebimento do auxílio-moradia previsto na Lei n. 10.486/2002
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de discussão envolvendo direito local ou norma de alcance local (incidência por analogia da Súmula 280/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, por se tratar de matéria vinculada ao direito local, tornando incabível o exame da alegada violação de dispositivo de lei estadual/municipal na estreita via do recurso especial; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.