AREsp 1933160 - DECISAO

AREsp 1933160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 280 do STF aplicado por analogia, por entender que a controvérsia envolve norma federal que, no caso concreto, é materialmente local (regula relações jurídicas do antigo Distrito Federal), impedindo o exame do mérito do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELHE DE OLIVEIRA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Moradia, Pensão Militar, Interpretação Da Lei 10.486/2002, Obstáculo De Súmula (direito Local), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Auxílio Moradia Pensão Militar Interpretação Da Lei 10.486/2002 Obstáculo De Súmula (direito Local) Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELHE DE OLIVEIRA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Direito de pensionista de militar do antigo Distrito Federal ao recebimento de auxílio-moradia previsto na Lei 10.486/2002
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 280 do STF para impedir conhecimento de recurso especial por se tratar de direito materialmente local
  3. 3 Natureza jurídica do auxílio-moradia (pro labore faciendo vs indenizatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 280 do STF aplicado por analogia, por entender que a controvérsia envolve norma federal que, no caso concreto, é materialmente local (regula relações jurídicas do antigo Distrito Federal), impedindo o exame do mérito do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.