AREsp 1932011 - DECISAO

Parties: Agravante: DAMIANA CANEDO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: Auxílio Moradia, Pensão Militar, Interpretação Da Lei N. 10.486/2002, Óbice Da Súmula N. 280 Do STF Por Analogia

Processual Civil Direito Militar Auxílio Moradia Pensão Militar Interpretação Da Lei N. 10.486/2002 Óbice Da Súmula N. 280 Do STF Por Analogia

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Parties

DAMIANA CANEDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Direito de pensionistas de militares do antigo Distrito Federal ao recebimento de auxílio-moradia previsto na Lei n. 10.486/2002
2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 280 do STF para obstar conhecimento do recurso especial