AREsp 1860443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem interpretou a Lei Distrital n. 10.486/2002, que no caso concreto é considerada materialmente local, de modo que a revisão pretendida demandaria interpretação de norma local, obstáculo que inviabiliza o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Agravante/recorrente: Agravante; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Não Provido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Auxílio Moradia, Pensionista De Militar Do Antigo Distrito Federal, Incidência Da Súmula 280/stf, Interpretação De Legislação Local
Processual Civil Direito Administrativo Auxílio Moradia Pensionista De Militar Do Antigo Distrito Federal Incidência Da Súmula 280/stf Interpretação De Legislação Local

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante/recorrente

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por interpretação de legislação local
  2. 2 Caracterização material da Lei n. 10.486/2002 (local vs. federal)
  3. 3 Direito de pensionistas do antigo DF ao auxílio-moradia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem interpretou a Lei Distrital n. 10.486/2002, que no caso concreto é considerada materialmente local, de modo que a revisão pretendida demandaria interpretação de norma local, obstáculo que inviabiliza o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial em razão da incidência da Súmula 280/STF