AREsp 1976798 - DECISAO

AREsp 1976798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional; além disso, eventual violação de lei federal seria reflexa, exigindo exame de norma local, atraindo o óbice da Súmula 280 do STF, o que torna incabível o Recurso Especial neste caso. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Moradia, Obrigação De Fazer, Legitimidade Passiva, Extinção Sem Resolução Do Mérito (art. 485, VI, Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 280 Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Social/habitação Auxílio Moradia Obrigação De Fazer Legitimidade Passiva Extinção Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Recorrente

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Município em face da existência de Fundação Municipal com personalidade jurídica própria (FUMAS)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivo constitucional
  3. 3 Caracterização de eventual violação de lei federal como indireta ou reflexa, atraindo a Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional; além disso, eventual violação de lei federal seria reflexa, exigindo exame de norma local, atraindo o óbice da Súmula 280 do STF, o que torna incabível o Recurso Especial neste caso. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.