AREsp 1858552 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão pretendida exigiria a interpretação de norma que, no caso concreto, tem caráter materialmente local (Lei nº 10.486/2002), atraindo o óbice da Súmula 280/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, o auxílio-moradia foi entendido como vantagem personalíssima não extensiva a pensionistas, afastando o pedido da autora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Moradia, Pensionista, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial, Lei Nº 10.486/2002
Processual Civil Processual Administrativo Auxílio Moradia Pensionista Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf Dissídio Jurisprudencial Lei Nº 10.486/2002

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante da aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF a legislação federal com natureza material local (Lei nº 10.486/2002)
  2. 2 Direito de pensionista de ex-bombeiro militar do antigo Distrito Federal ao auxílio-moradia
  3. 3 Prejudicialidade do exame do alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão pretendida exigiria a interpretação de norma que, no caso concreto, tem caráter materialmente local (Lei nº 10.486/2002), atraindo o óbice da Súmula 280/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, o auxílio-moradia foi entendido como vantagem personalíssima não extensiva a pensionistas, afastando o pedido da autora.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 280/STF