AREsp 1962155 - DECISAO

AREsp 1962155 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Lei nº 10.486/2002 não conferiu isonomia remuneratória plena entre os militares do atual Distrito Federal e os do antigo Distrito Federal, limitando a extensão de vantagens apenas às previstas expressamente; que o auxílio-moradia é benefício personalíssimo previsto no art. 3º, XIV, da Lei 10.486/2002 e não foi estendido a pensionistas do antigo DF; e que a matéria envolve interpretação de norma materialmente local, implicando o óbice da Súmula 280 do STF (aplicada por analogia), razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento e o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante / Autora (pensionista): Deuza Maria Faria Silva; Agravada / Ré: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Desprovido (nega Se Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo (agravo desprovido)
Legal Topics
Auxílio Moradia, Pensionista De Militar Do Antigo Distrito Federal, Equiparação Remuneratória Entre Antigo DF E Atual DF, Interpretação Da Lei Nº 10.486/2002, Súmula 280 STF (direito Local), Honorários Advocatícios E Gratuidade De Justiça
Direito Administrativo Processo Civil Auxílio Moradia Pensionista De Militar Do Antigo Distrito Federal Equiparação Remuneratória Entre Antigo DF E Atual DF Interpretação Da Lei Nº 10.486/2002 Súmula 280 STF (direito Local) Honorários Advocatícios E Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

Deuza Maria Faria Silva

Agravante / Autora (pensionista)

União Federal

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Desprovido (nega Se Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se pensionista de militar do antigo Distrito Federal tem direito ao auxílio-moradia previsto na Lei nº 10.486/2002
  2. 2 Interpretação do art. 65, caput e §2º, art. 2º, I, alínea f, e art. 3º, XIV, da Lei nº 10.486/2002
  3. 3 Se a Lei nº 10.486/2002 conferiu isonomia remuneratória entre militares do atual DF e do antigo DF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Lei nº 10.486/2002 não conferiu isonomia remuneratória plena entre os militares do atual Distrito Federal e os do antigo Distrito Federal, limitando a extensão de vantagens apenas às previstas expressamente; que o auxílio-moradia é benefício personalíssimo previsto no art. 3º, XIV, da Lei 10.486/2002 e não foi estendido a pensionistas do antigo DF; e que a matéria envolve interpretação de norma materialmente local, implicando o óbice da Súmula 280 do STF (aplicada por analogia), razão pela qual o recurso especial não comporta conhecimento e o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo (agravo desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC (suspensão da exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita).