REsp 1959690 - DECISAO

REsp 1959690 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (razões dissociadas), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, o que prejudica o exame da divergência jurisprudencial e impede o conhecimento do recurso, aplicando-se o regime do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ADELAIDE DENISE PORTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)
Legal Topics
Auxílio Moradia, Pensionistas De Militares, Natureza Personalíssima Das Vantagens, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Auxílio Moradia Pensionistas De Militares Natureza Personalíssima Das Vantagens Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ADELAIDE DENISE PORTO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao auxílio-moradia por pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (razões dissociadas), atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, o que prejudica o exame da divergência jurisprudencial e impede o conhecimento do recurso, aplicando-se o regime do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20%.