REsp 2114225 - DECISAO

REsp 2114225 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido de que a ausência de regulamentação específica, quando concomitante com a não prestação da garantia 'in natura', autoriza a conversão da obrigação em pecúnia (art. 497 do CPC) para assegurar o resultado prático equivalente, e não apresentou argumentos suficientes sobre suposta ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Apelada: AMANDA COELHO XAVIER GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Moradia, Residência Médica, Eficácia Limitada De Norma, Conversão De Obrigação in Natura Em Pecúnia, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Auxílio Moradia Residência Médica Eficácia Limitada De Norma Conversão De Obrigação in Natura Em Pecúnia Súmulas 283 E 284 STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

AMANDA COELHO XAVIER GOMES

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 eficácia da Lei 6.932/1981 quanto ao auxílio-moradia
  3. 3 conversão do fornecimento de moradia em pecúnia (art. 497 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido de que a ausência de regulamentação específica, quando concomitante com a não prestação da garantia 'in natura', autoriza a conversão da obrigação em pecúnia (art. 497 do CPC) para assegurar o resultado prático equivalente, e não apresentou argumentos suficientes sobre suposta ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majora-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).