AREsp 2479603 - DECISAO

AREsp 2479603 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia de que a PAE/auxílio-moradia têm natureza indenizatória em conformidade com a jurisprudência do STJ, e porque não houve prequestionamento e demonstração adequada de dissídio jurisprudencial capaz de viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Apelante: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Apelado: Membros do Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial (decidido Pelo Stj; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Moradia, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Natureza Indenizatória Vs. Remuneratória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Auxílio Moradia Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Natureza Indenizatória Vs. Remuneratória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Apelante

Membros do Ministério Público

Apelado

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial (decidido Pelo Stj; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Parcela Autônoma de Equivalência e o auxílio-moradia possuem natureza indenizatória ou remuneratória
  2. 2 Se houve prequestionamento das matérias tributárias e do CTN e da Lei 8.448/1992 pelo tribunal de origem
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/1988

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia de que a PAE/auxílio-moradia têm natureza indenizatória em conformidade com a jurisprudência do STJ, e porque não houve prequestionamento e demonstração adequada de dissídio jurisprudencial capaz de viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.