AREsp 1962155 - DECISAO

AREsp 1962155 - DECISAO

Aplicando a orientação das turmas e precedentes desta Corte, o tribunal concluiu que a Lei n.º 10.486/2002 é, na prática, legislação materialmente local quanto ao auxílio-moradia e que o benefício é devido apenas aos militares do atual Distrito Federal, não se estendendo aos inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal; assim, incide por analogia o óbice da Súmula 280/STF, tornando impróprio o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Deuza Maria Faria Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Auxílio Moradia, Pensionista De Militar Do Antigo Distrito Federal, Súmula 280/stf (obstáculo Por Lei Materialmente Local), Honorários Advocatícios Recursais, Gratuidade De Justiça, Interpretação Da Lei N.º 10.486/2002
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Auxílio Moradia Pensionista De Militar Do Antigo Distrito Federal Súmula 280/stf (obstáculo Por Lei Materialmente Local) Honorários Advocatícios Recursais Gratuidade De Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Deuza Maria Faria Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito de pensionistas do antigo Distrito Federal ao auxílio-moradia previsto na Lei n.º 10.486/2002
  2. 2 Natureza materialmente local da Lei n.º 10.486/2002 e aplicação por analogia da Súmula 280/STF
  3. 3 Admissibilidade de honorários advocatícios recursais e suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação das turmas e precedentes desta Corte, o tribunal concluiu que a Lei n.º 10.486/2002 é, na prática, legislação materialmente local quanto ao auxílio-moradia e que o benefício é devido apenas aos militares do atual Distrito Federal, não se estendendo aos inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal; assim, incide por analogia o óbice da Súmula 280/STF, tornando impróprio o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.