REsp 2107148 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o agravante apresentou razões recursais deficientes que não demonstraram de forma clara como o acórdão recorrido teria violado a legislação federal, e porque não impugnou adequadamente o fundamento autônomo do acórdão (ausência de preenchimento dos requisitos para auxílio-moradia nos termos do art. 60-B, VIII, da Lei 8.112/1990), além de a alegação de quebra de isonomia ser matéria constitucional não examinável na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Auxílio Moradia, Servidor Público Federal, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Isonomia
Administrativo Constitucional Processual Civil Auxílio Moradia Servidor Público Federal Súmula 284/stf Súmula 283/stf Isonomia

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação nas razões do Recurso Especial (súmula 284/STF por analogia)
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (súmula 283/STF por analogia)
  3. 3 Aplicação do art. 60-B, VIII, da Lei 8.112/1990 ao caso de alteração de lotação e auxílio-moradia

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o agravante apresentou razões recursais deficientes que não demonstraram de forma clara como o acórdão recorrido teria violado a legislação federal, e porque não impugnou adequadamente o fundamento autônomo do acórdão (ausência de preenchimento dos requisitos para auxílio-moradia nos termos do art. 60-B, VIII, da Lei 8.112/1990), além de a alegação de quebra de isonomia ser matéria constitucional não examinável na via especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido que cessou o auxílio-moradia com fundamento no art. 60-B, VIII, da Lei 8.112/1990