REsp 2149759 - DECISAO

REsp 2149759 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o art. 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/1981 produz efeitos imediatos e não exige regulamentação pela universidade para o reconhecimento do direito ao auxílio-moradia; havendo omissão da instituição em fornecer a moradia in natura, cabe a conversão em pecúnia para assegurar o resultado prático. Como o curso da apelada iniciou-se em 01/03/2021, fora do período de afastamento dos benefícios (10/01/2002 a 31/10/2011), reconheceu-se a procedência do pleito no tribunal de origem. No STJ, conheceu-se do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento, mantendo o entendimento do tribunal a quo.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Moradia, Residência Médica, Eficácia De Norma E Necessidade De Regulamentação, Conversão De Prestação in Natura Em Pecúnia
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Auxílio Moradia Residência Médica Eficácia De Norma E Necessidade De Regulamentação Conversão De Prestação in Natura Em Pecúnia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/1981 (obrigação de fornecer moradia aos médicos residentes ou sua conversão em pecúnia)
  2. 2 Se a ausência de regulamentação pela universidade impede o direito ao auxílio-moradia
  3. 3 Aplicabilidade temporal das disposições da Lei nº 6.932/1981 quanto ao período de 10/01/2002 a 31/10/2011

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o art. 4º, § 5º, III, da Lei nº 6.932/1981 produz efeitos imediatos e não exige regulamentação pela universidade para o reconhecimento do direito ao auxílio-moradia; havendo omissão da instituição em fornecer a moradia in natura, cabe a conversão em pecúnia para assegurar o resultado prático. Como o curso da apelada iniciou-se em 01/03/2021, fora do período de afastamento dos benefícios (10/01/2002 a 31/10/2011), reconheceu-se a procedência do pleito no tribunal de origem. No STJ, conheceu-se do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento, mantendo o entendimento do tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida