REsp 1998135 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de norma que, embora federal formalmente (Lei 10.486/2002), é materialmente local, impondo o óbice da Súmula 280/STF por analogia; além disso, o auxílio-moradia tem natureza personalíssima e não se estende aos pensionistas, de modo que o exame de mérito restou prejudicado.

Parties
Recorrente: ELIANE MELGACO MONTEIRO DE CASTRO; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Moradia, Pensionistas De Militar Do Antigo Distrito Federal, Aplicação De Lei Local, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Previdenciário Auxílio Moradia Pensionistas De Militar Do Antigo Distrito Federal Aplicação De Lei Local Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIANE MELGACO MONTEIRO DE CASTRO

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se pensionistas do antigo Distrito Federal têm direito ao auxílio-moradia previsto na Lei 10.486/2002
  2. 2 se a Lei 10.486/2002 é materialmente local e, por isso, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 280/STF aplicada por analogia)
  3. 3 interpretação do art. 65, caput, da Lei 10.486/2002 quanto à extensão aos pensionistas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de norma que, embora federal formalmente (Lei 10.486/2002), é materialmente local, impondo o óbice da Súmula 280/STF por analogia; além disso, o auxílio-moradia tem natureza personalíssima e não se estende aos pensionistas, de modo que o exame de mérito restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.